Última atualização: 17 de agosto de 2026
1. Identificação do Vendedor
- Denominação fiscal: Thaise Marchiori
- NIF: 300587015
- Morada: Rua Fialho de Almeida, nº14, 2º Esq. – Esc. FN14, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa
- Telefone: 963307056
- E-mail: contato@vimestar.com
- Website: vimestar.com
Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do website vimestar.com, independentemente do país de residência, incluindo clientes em Portugal e no Brasil.
2. Objeto
O website vimestar.com disponibiliza conteúdo digital através de um sistema de assinatura paga, que inclui acesso a publicações exclusivas (“posts”) e ebooks. O acesso a este conteúdo é reservado a utilizadores com uma assinatura ativa.
3. Planos de Assinatura
Estão disponíveis os seguintes planos, com renovação periódica conforme o plano escolhido:
- Plano Mensal — renovação a cada 1 mês
- Plano Semestral — renovação a cada 6 meses
- Plano Anual — renovação a cada 12 meses
Os preços são apresentados em Euros (€), para clientes que efetuem o pagamento através do checkout de Portugal, e em Reais (R$), para clientes que efetuem o pagamento através do checkout do Brasil. Os preços apresentados incluem os impostos aplicáveis nos termos da lei em vigor.
4. Processo de Compra e Pagamento
O cliente seleciona o plano pretendido e efetua o pagamento através de um dos métodos disponíveis: cartão de crédito/débito (via Stripe ou ifthenpay, consoante o mercado), MB Way (clientes em Portugal) ou Pix (clientes no Brasil).
Após a confirmação do pagamento, é criada automaticamente uma conta de utilizador associada ao e-mail utilizado na compra, sendo o acesso ao conteúdo da assinatura liberado de imediato.
5. Entrega / Disponibilização do Conteúdo
Por se tratar de um serviço de conteúdo digital, a “entrega” consiste na disponibilização de acesso imediato à área reservada do website, logo após a confirmação do pagamento. Não existe envio de produto físico.
6. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem, em regra, direito a resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Exceção aplicável a conteúdo digital: Nos termos do artigo 17.º do referido diploma, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, quando a execução se tenha iniciado com o acordo prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento de que, ao dar o seu acordo, perde o direito de livre resolução. Ao confirmar a compra e aceitar o acesso imediato ao conteúdo, o cliente reconhece e aceita expressamente esta condição.
7. Política de Reembolso
Fora do âmbito do direito de livre resolução (ver ponto 6), não são efetuados reembolsos, salvo nas seguintes situações: cobrança duplicada por erro técnico ou falha do sistema de pagamento; ou falha real na prestação do serviço, nomeadamente quando o pagamento é confirmado mas o acesso ao conteúdo não é disponibilizado.
Pedidos de reembolso fora destas situações não serão processados. Reclamações relacionadas com contestação de pagamento junto da entidade bancária ou emissora do cartão (chargeback) seguem os procedimentos próprios do respetivo prestador de serviços de pagamento.
8. Renovação e Cancelamento de Assinatura
Pagamentos por cartão (via Stripe): a renovação pode ocorrer automaticamente, salvo indicação em contrário nas definições da conta. Pagamentos por MB Way ou Pix: a renovação não é automática, o cliente recebe um aviso por e-mail antes da data de vencimento, com instruções para renovar manualmente. O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento através da área “Minha Conta”; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago.
9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
O Consumidor tem direito a resolver eventuais litígios de consumo através de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, conforme informação disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
10. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação portuguesa, encontra-se disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do seguinte link: https://livroreclamacoes.pt/inicio/qrcode_operator?economicoperator=43120834.
11. Clientes no Brasil
Para clientes residentes no Brasil, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), no que não contrariar o disposto nestes Termos.
12. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada no website à data da utilização do serviço.
13. Lei Aplicável e Foro
Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para clientes em Portugal, é competente o foro previsto na lei para litígios de consumo. Para clientes no Brasil, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
14. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos através de contato@vimestar.com.